Prefeitura de Montalvânia, por meio do prefeito Fredson França, envia à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS 2023 no município de Montalvânia, e dá outras providências. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores e, sancionado pelo prefeito, passa a vigorar no município como Lei N⁰ 1374/2023. Confira a lei na íntegra no site do município, link legislação municipal. www.montalvania.mg.gov.br/legislacao Prefeitura de Montalvânia. Fazendo sempre o melhor pra você.