
PREFEITO ENCAMINHA PARA A CÂMARA PROJETO DE LEI QUE PERMITE A REELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES
O Prefeito Fredson França encaminhou para a Câmara Municipal de Montalvânia na última quarta, 29 de março, Projeto de Lei que autoriza a adequação da Lei 1.133/15 à resolução 231/2022 e contém outras providências.
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CMDCA LANÇA EDITAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) lançou nesta quinta, 30, o Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do município de Montalvânia para o mandato de 2024 a 2028. O Processo destina-se a escolha de cinco membros titulares e no mínimo cinco membros suplentes para a composição do conselho, por um mandato de quatro anos, permitida a recondução ao cargo por novos processos de escolha.
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