O Prefeito Fredson França encaminhou para a Câmara Municipal de Montalvânia na última quarta, 29 de março, Projeto de Lei que autoriza a adequação da Lei 1.133/15 à resolução 231/2022 e contém outras providências.

Pelo Projeto encaminhado ao legislativo, fica alterada a redação do artigo 16 da Lei 1.133/15, mantendo o conselho tutelar permanente e autônomo, vinculado ao gabinete do prefeito, com cinco membros titulares e suplentes, escolhidos pela população local, para um mandato de 04 anos, permitido recondução ilimitada ao cargo mediante novo processo de escolha.
A recondução ilimitada consiste no direito do conselheiro em concorrer ao mandato subsequente em igualdade de condições com os demais pretendentes. As adequações são necessárias para ficar em consonância o processo de escolha unificada dos conselheiros tutelares para o mandato 2024/2028. É administração “Gente que Faz” trabalhando dentro da legalidade e transparência.