A Prefeitura de Montalvânia dá um importante passo na valorização do servidor público municipal ao garantir o reconhecimento e o pagamento das progressões salariais previstas em lei. A medida reforça o compromisso da gestão com a legalidade, a transparência e o respeito aos direitos dos trabalhadores do município.

O município possui a Lei nº 852/2002, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos da Prefeitura de Montalvânia. Embora a legislação tenha sido aprovada há 23 anos, sua aplicação efetiva teve início em 2021, quando a administração municipal passou a cumprir os dispositivos legais relacionados às progressões funcionais.

A partir de janeiro de 2026, a Prefeitura passa a reconhecer e pagar as progressões salariais dos servidores, considerando o período desde a aprovação da lei, assegurando um direito histórico do funcionalismo público municipal.

O Plano de Cargos e Carreiras é um conjunto de normas que organiza as carreiras do quadro funcional, definindo cargos, classes, níveis de escolaridade e símbolos de vencimento, garantindo critérios claros para o crescimento profissional dentro do serviço público.

A progressão salarial é um instrumento fundamental previsto no plano, que permite ao servidor avançar na carreira conforme os critérios estabelecidos em lei, refletindo diretamente em sua remuneração. Com essa iniciativa, a gestão municipal reconhece o tempo de serviço, o desenvolvimento profissional e a dedicação dos servidores ao longo dos anos.

Com o reconhecimento e o pagamento das progressões salariais, a Prefeitura de Montalvânia reafirma seu compromisso com a valorização do servidor público e com o fortalecimento da gestão administrativa. A ação representa um avanço significativo na política de recursos humanos do município, promovendo mais justiça, segurança jurídica e reconhecimento aos trabalhadores que contribuem diariamente para o desenvolvimento da cidade.