Para facilitar a renegociação de dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a Prefeitura aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, uma iniciativa que oferece condições especiais para renegociar e quitar débitos em atraso.
Com o REFIS A Prefeitura passou a oferecer até 100% de desconto em multas e juros.
O prazo para adesão ao Programa era até 20 de novembro, mas foi prorrogado para dia 29 de dezembro de 2025.
A primeira parcela ou parcela única deve ser efetuada em até 30 dias após a adesão ao Programa REFIS.
O principal objetivo do REFIS é facilitar a regularização financeira dos contribuintes inadimplentes, permitindo que fiquem em dia com suas obrigações fiscais.
Atenção
Quem não paga IPTU pode receber notificação, ter o nome inscrito na Dívida Ativa, enfrentar restrições no CPF ou até ter o imóvel penhorado ou leiloado.Para regularizar suas dívidas procure o Setor de Tributos da Prefeitura.
De Segunda a sexta, das 7 às 12 horas e das 14 às 17 horas.
Descontos progressivos por número de parcelas:
• 2 a 5 parcelas: 90% de desconto;
• 6 a 10 parcelas: 80% de desconto;
• 11 a 15 parcelas: 70% de desconto;
• 16 a 20 parcelas: 60% de desconto;
• 21 a 25 parcelas: 50% de desconto;
• 26 a 30 parcelas: 40% de desconto;
• 31 a 35 parcelas: 30% de desconto.
Pague seu IPTU em dia. O valor arrecadado é investido em melhorias para o município.
Prefeitura de Montalvânia. O trabalho continua.
