Prefeitura informa o cidadão sobre os Projetos de Leis enviados à Câmara de Vereadores.

Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para funcionamento de farmácias e drogarias particulares 24 horas no Município de Montalvânia/MG, e da outras providências.”

“O Projeto de Lei tem por finalidade assegurar aos munícipes o acesso contínuo e ininterrupto a medicamentos e insumos farmacêuticos, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à garantia fundamental do direito à saúde, consagrado no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.”

Acompanhe sua tramitação nas reuniões presenciais, pelas redes sociais e no site da Câmara de Vereadores.

Prefeitura de Montalvânia. O trabalho continua.