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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS

Prefeitura de Montalvânia oferece descontos imperdíveis nas multas e juros para quem pagar o IPTU em dia

O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU está previsto no artigo 156 da Constituição Federal e é cobrado de todos que possuem imóveis urbanos: casas, apartamentos, salas comerciais ou qualquer propriedade em áreas urbanizadas.

Atenção! Quem não paga pode receber notificação, ter o nome inscrito na Dívida Ativa, enfrentar restrições no CPF ou até ter o imóvel penhorado ou leiloado.

Boa notícia: Para facilitar, a Prefeitura aderiu ao REFIS, oferecendo até 100% de desconto em multas e juros.

Período para regularização: De 22/9 a 20/11

De Segunda a sexta, das 7 às 12 horas e das 14 às 17 horas.

Setor de Tributos da Prefeitura

Descontos progressivos por número de parcelas:

• 2 a 5 parcelas: 90% de desconto
• 6 a 10 parcelas: 80% de desconto
• 11 a 15 parcelas: 70% de desconto
• 16 a 20 parcelas: 60% de desconto
• 21 a 25 parcelas: 50% de desconto
• 26 a 30 parcelas: 40% de desconto
• 31 a 35 parcelas: 30% de desconto

Pague seu IPTU em dia e ajude a transformar a cidade!

O valor arrecadado é investido em melhorias para o município.

Prefeitura de Montalvânia. O trabalho continua!

on 22 Setembro 2025
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