Lei nº 1468/2025 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 no Município de Montalvânia, e dá outras providências.”

Aprovada por unanimidade e sancionada pelo prefeito, a nova lei objetiva promover a recuperação dos créditos do Município, de origem tributária ou não tributária, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais.
Confira a lei na íntegra no site do município, no link legislação municipal:
Lei nº 1468/2025
Prefeitura de Montalvânia. O trabalho continua.