Prefeitura informa o cidadão sobre os Projetos de Leis enviados à Câmara de Vereadores.

Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 no município de Montalvânia, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei tem como objetivo promover a recuperação dos créditos do Município, de origem tributária ou não tributária, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais.

Acompanhe sua tramitação nas reuniões presenciais, pelas redes sociais e no site da Câmara de Vereadores.

Prefeitura de Montalvânia. O trabalho continua.