Projeto de Lei de autoria da vereadora Renata Lima Abreu, aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito, agora é lei.
Lei Municipal Nº LEI 1456/2025
“Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA, a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.”

Confira a lei na íntegra no link:
Lei Municipal Nº LEI 1456/2025
Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
Prefeitura de Montalvânia. O trabalho continua