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PREFEITURA DE MONTALVÂNIA PLANEJA PAGAR ABONO DO FUNDEB PARA OS PROFESSORES 💵

PREFEITURA DE MONTALVÂNIA PLANEJA PAGAR ABONO DO FUNDEB PARA OS PROFESSORES 💵


O Prefeito de Montalvânia Fredson França solicitou à Secretaria de Fazenda para aderir ao pagamento do abono com a (sobra) dos recursos do Fundeb repassados ao município pelo Fundo Nacional da Educação (FNDE) em 2021. A primeira tratativa sobre o assunto foi no mês de outubro, quando em visita ao FNDE em Brasília o prefeito externou ao órgão todo o interesse em cumprir a meta de investir 70% do Fundeb, nos profissionais da educação básica em efetivo exercício no município. Posteriormente, o Secretário de Fazenda Emilson Prates e a Secretária de Educação Miralva Dourado participaram de uma reunião no CIMANS em Montes Claros, onde o tema foi debatido.
O assunto também foi pautado recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) na sessão do pleno na última quarta. Na oportunidade, os conselheiros analisaram as consultas públicas feitas por vários municípios e manifestaram favoravelmente ao pagamento do rateio. Esta é a conclusão do parecer técnico final, de uma das consultas realizadas ao órgão: "Diante de todo o exposto, a Cfamge, a Cacgm e a Cfamgbh entendem que é possível o pagamento de abono (rateio), com recursos da subvinculação de 70% do Fundeb, para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, desde que haja previsão em Lei, aprovada pelo Poder Legislativo, na qual conste os critérios específicos de pagamento. Ademais, o pagamento deve ocorrer, apenas, em caráter excepcional e transitório, desvinculado do salário ou remuneração, devendo haver dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Por fim, cumpre destacar, em atenção ao disposto no art. 8º da LC 173/20, que, até 31 de dezembro de 2021, esses abonos somente poderão ser pagos se decorrentes de determinação legal anterior à calamidade pública decorrente da Covid-19 ou de sentença judicial transitada em julgado", finaliza o documento.
Mediante estas informações o prefeito Fredson França determinou ao setor jurídico que faça um estudo detalhado dos critérios e demais aspectos legais a serem adotados; à secretaria de Fazenda para que faça um levantamento dos recursos já recebidos, dos investidos e dos disponíveis e à secretaria de educação para que faça todo o acompanhamento preste todas as informações necessárias. Após a conclusão do estudo, tudo dentro da legalidade, com critérios claros, sem atropelos nem politicagem o município poderá aderir ao pagamento do abano dentro do prazo legal.
O prefeito Fredson França sabe que a educação é um dos principais pilares da sociedade e valorizar os profissionais que atuam neste segmento é uma das prioridades desta gestão. É assim com compromisso, seriedade e respeito que atua a administração “Gente que faz”.
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on 29 Novembro 2021
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