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Procuradoria Jurídica

Procurador Municipal: Fabricio Ornelas

Competência: A Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município. Compete à Procuradoria-Geral do Município prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Prefeito nos assuntos relativos à entidade da Administração Indireta; representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse.


Endereço: Prédio da Prefeitura. Avenida Confúcio, 1150 - Centro

Telefone: (38) 3614-1537

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Funcionamento: Não informado.