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EDITAL DE ABERTURA - CONSELHO TUTELAR DE MONTALVÂNIA



O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Montalvânia - MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Estadual nº 21.163/2014, na Resolução nº 152/2012 e na Resolução nº170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
 
 
Tornar público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, sendo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Montalvânia/MG e sob a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas nesta Resolução Editalícia.
 
 
 
Edital de abertura do processo de escolha do conselho tutelar do Município de Montalvânia-MG.
 
 
 











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Jornalista Responsável: Fernando Paulo Lima Abreu

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