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Prefeito prorroga prazo para pagamento dos débitos fiscais de natureza tributária inscritos ou não em Dívida Ativa

 

 

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Através do Decreto Municipal N° 11, de 1º de agosto de 2014, o Prefeito de Montalvânia, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica em vigor; e considerando o Art. 3º da Lei nº 1096/2014 que dispõe sobre anistia de cobranças legais, emissão de boletos para cobrança de dívida ativa e outros créditos tributários vencidos e não pagos;

 

R esolve:

 

Art. 1º - Prorrogar o prazo para pagamento dos débitos fiscais de natureza tributária inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2013 e/ou que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, para até 31 de dezembro de 2014.

 

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

 

Confira a Lei na íntegra:

 

 

LEI Nº 1096/2014

 

DISPÕE SOBRE ANISTIA DE COBRANÇAS LEGAIS, EMISSÃO DE BOLETOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA E OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  

 

O Povo do Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais por seus representantes APROVOU, e eu Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:

                                                          

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Contribuinte, a anistia de cominações legais, para créditos de natureza tributária inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2013 e/ou que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.

 

§ 1º - A anistia de que trata este artigo, ocorrerá exclusivamente sobre o valor das multas, juros e receitas da Dívida Ativa, da seguinte forma:

 

a)    80% (oitenta por cento) de anistia de multas e juros da Dívida Ativa do IPTU e ISS, para pagamento a vista.

b)    20% (vinte por cento) de desconto da Receita da Dívida Ativa de IPTU, para pagamento a vista.

 

§ 2º - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.

 

 

Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda do Município de Montalvânia, autorizado a emitir boletos de cobrança em nome dos contribuintes em débito.                                    

                                                                     

Art. 3º - O benefício fiscal previsto no artigo primeiro independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta lei, tendo como data limite para a anistia, até 31 de Julho de 2014, podendo ser prorrogado através de decreto do executivo.

                                                                   

Parágrafo único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma desta lei, onde o contribuinte independente de notificação deverá efetuar o pagamento à vista.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Montalvânia, 23 de abril de 2014.

 

 

JORDÃO MISSIAS LOPES MEDRADO

Prefeito Municipal

 












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Jornalista Responsável: Fernando Paulo Lima Abreu

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