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Prefeitura prorroga prazo para pagamento de débitos fiscais



Através do Decreto Municipal N° 11, de 1º de agosto de 2014, o Prefeito de Montalvânia, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica em vigor; e considerando o Art. 3º da Lei nº 1096/2014 que dispõe sobre anistia de cobranças legais, emissão de boletos para cobrança de dívida ativa e outros créditos tributários vencidos e não pagos;

 

R esolve:

 

Art. 1º - Prorrogar o prazo para pagamento dos débitos fiscais de natureza tributária inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2013 e/ou que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, para até 31 de dezembro de 2014.

 

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

 












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Prefeitura de Montalvânia-MG

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Jornalista Responsável: Fernando Paulo Lima Abreu

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