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Montalvânia participa de Encontro regional de agentes de desenvolvimento



Entre os dias 14 a 16 de abril, foi realizado na cidade de Campo Grande – MS, o Seminário dos Agentes de Desenvolvimento, uma promoção do SEBRAE e Confederação Nacional dos Municípios- CNM, com a participação de agentes de desenvolvimento de Municípios do centro oeste e sudeste do Brasil.

 

Montalvânia foi representada pelo gerente municipal de projetos e agente de desenvolvimento Ederson Pereira Marinho.

 

 

 

 

Entre as temáticas do evento foi explorada e discutida a Lei Federal 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujo objetivo é estabelecer tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal.

 

 

Segundo Ederson foi enviado à Câmara Municipal no último dia 15 de abril  projeto de lei para apreciação e aprovação da Lei Geral em Montalvânia.

 

Dentre os benefícios da Lei Geral destaca-se o acesso aos mercados - compras governamentais, as microempresas e empresas de pequeno porte passam a receber tratamento simplificado e diferenciado nas licitações realizadas pelos órgãos públicos.

 

 

 

 

 

O primeiro diferencial refere-se a habilitação tardia com possibilidade de saneamento. A Lei Geral estabelece que as MPE somente precisem comprovar a regularidade fiscal no ato da contratação e terão prazo para sanar as restrições porventura existentes.

 

O segundo diferencial refere-se ao empate ficto, que se verifica entre a proposta superior da microempresa (ou empresa de pequeno porte) e a proposta inferior da grande empresa. Se a primeira estiver dentro da margem de preferência, a micro ou pequena empresa será chamada para apresentar nova proposta, de valor inferior à proposta vencedora e terá prioridade de contratação.

 

O terceiro diferencial refere-se a realização de licitações exclusivas para as MPE, até o valor de R$ 80.000,00. Nas licitações não exclusivas pode ser obrigatória a subcontratação ou a aquisição de bens e serviços de natureza divisível das MPE, se previsto no instrumento licitatório.

 

Segundo o gerente de convênios, o encontro foi muito proveitoso, pois, foi possível concretizar boas parcerias, conhecer novas experiências e realizar trocas de conhecimentos.

 

- Assim que a Lei do Município estiver aprovada vamos trabalhar na implementação da mesma, para que todos os benefícios possam ser usados pelos comerciantes locais, com certeza será um momento ímpar para Montalvânia, grande fomento na economia do comércio local. Estamos fechando com a equipe do SEBRAE-MG uma agenda de treinamentos, que capacitará toda a equipe de compras da administração e também capacitação dos empresários interessados, encerrou.












Comentários



Nome: Ylca Gonçalo Pereira        E-mail: ylcapereira@yahoo.com.br


Exelente essa participação dos agentes neste encontro, para a melhoria do município, sei que quem irá ganhar é Montalvania! parabéns Montalvania pelo agente que tem interesse que fazer esse município progredir a cada dia. Parabéns Ederson!
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